Embasa contesta lei que reduz tarifa de esgoto em Conquista por inconstitucionalidade

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar uma lei municipal de Vitória da Conquista, na Bahia, que visa reduzir a tarifa de esgoto na cidade. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, é considerada pela concessionária como uma interferência indevida em suas atribuições e um risco à viabilidade econômica do serviço prestado.

A lei em questão estabelece um teto para a cobrança da taxa de esgoto, limitando-a a 40% do valor da conta de água. Atualmente, a tarifa praticada pela Embasa em Vitória da Conquista é de 80% sobre o consumo de água, seguindo a regulamentação estadual e os termos do contrato de concessão.

A Embasa alega que a definição de tarifas de saneamento é de competência do estado e da agência reguladora, e não do município. A empresa argumenta que a redução imposta pela lei municipal comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, afetando a capacidade de investimento e a manutenção da qualidade dos serviços de coleta e tratamento de esgoto na cidade.

Para a concessionária, a alteração unilateral das condições contratuais por meio de legislação municipal cria um precedente perigoso. A empresa enfatiza que os recursos provenientes das tarifas são essenciais para cobrir os custos operacionais, realizar a expansão da rede e garantir a sustentabilidade do sistema de esgotamento sanitário, que demanda altos investimentos em infraestrutura.

A disputa judicial levanta um debate importante sobre a autonomia dos municípios na regulação de serviços públicos concedidos e a segurança jurídica para as empresas de saneamento. A decisão da justiça sobre a ADI terá implicações diretas para a Embasa e para os consumidores de Vitória da Conquista, mas também pode influenciar a relação entre concessionárias e poder público em outras localidades do país.

Profissionais da engenharia e gestores de infraestrutura devem observar o desdobramento deste caso. A eventual validação de uma lei municipal que altere unilateralmente tarifas pode introduzir maior insegurança regulatória e impactar modelos de financiamento e planejamento de projetos de saneamento, exigindo das empresas uma análise mais aprofundada dos riscos jurídicos e financeiros em contratos de concessão.