Fundo Social bancará desconto em conta de luz para pacientes domiciliares

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 187/2017. A proposta visa ampliar o alcance da Tarifa Social de Energia, permitindo o uso de recursos do Fundo Social para subsidiar descontos na conta de luz de famílias com membros em tratamento de saúde domiciliar.

O texto aprovado estende o benefício da Tarifa Social a famílias que possuem renda mensal entre três e quatro salários mínimos. Atualmente, a Tarifa Social é voltada para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), com tetos de renda mais restritos.

A principal inovação do PLS 187/2017 é a destinação de verbas do Fundo Social para custear esses descontos adicionais. O Fundo Social é composto por recursos da exploração do pré-sal e tem como objetivo financiar programas e projetos nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, ciência e tecnologia, e meio ambiente. Sua aplicação em subsídios energéticos representa uma nova frente de uso.

A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um programa federal que concede descontos na conta de luz para consumidores residenciais de baixa renda. A expansão proposta pelo PLS busca aliviar o orçamento de famílias que enfrentam despesas elevadas com saúde e, frequentemente, dependem de equipamentos elétricos para o tratamento domiciliar de seus membros.

Para as empresas distribuidoras de energia, a aprovação do projeto implica em uma alteração nos mecanismos de compensação de subsídios. Embora o Fundo Social seja a fonte dos recursos, a gestão e o repasse desses valores exigirão ajustes nos processos regulatórios e operacionais, sob a supervisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Profissionais da área de regulação e gestão do setor energético deverão estar atentos às diretrizes de implementação do PLS 187/2017. A alocação de recursos do Fundo Social para este fim pode influenciar discussões futuras sobre a destinação de subsídios e a sustentabilidade financeira do setor, especialmente em um cenário de crescente demanda por energia e políticas de inclusão social.